DIREITOS DA MULHER

DNA: Mais uma Vitória das Mulheres! Agora é lei...


Desde o dia 30 de julho, recusar fazer o teste de DNA presume paternidade. A lei 12.004 altera a legislação e regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. A mudança reconhece a presunção de paternidade quando o suposto pai se recusar em se submeter a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade.

A lei sancionada no mês passado acrescenta à Lei n. 8.560/1992 o artigo 2º-A e seu parágrafo único, os quais têm a seguinte redação: “Art. 2º-A Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”. Também está revogada a Lei n. 883, de 1949, legislação anterior que tratava os filhos considerados ilegítimos, expressão rechaçada pela Carta Magna, que passou a denominá-los “filhos havidos fora do casamento”.
(Com informações do site www.leliagonzalez.org.br)

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Falta pouco para a etapa municipal da Conferência Nacional de Comunicação


Cada município tem até 31 de agosto para realizar as plenárias, que devem ainda passar pela etapa estadual em outubro até chegar à primeira edição da Confecom, que acontece entre o dia primeiro e o dia 3 de dezembro.

A conferência foi estabelecida em decreto presidencial do dia 16 de abril. Nesta época ficou definido o tema do evento, que será presidido pelo Ministério das Comunicações e contará com a colaboração direta da Secretaria Geral da Presidência e da Secretaria de Comunicação Social. “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital” será o assunto em debate nos três dias de conferência.

No Tocantins, a comissão pró-conferência de comunicação vem tentando mobilizar a sociedade e o governo para a importância da discussão. Segundo Ana Maria Bittencourt Viana, editora do Jornal Mulheres e membro da comissão, a movimentação ainda é tímida e precisa de maior apoio para ter expressão no debate nacional. “Como a Comissão deve ser sempre um espaço aberto para adesão de novos participantes, fica o convite para que em cada município do Tocantins, Prefeito, vereadores, movimentos sociais, escolas e sociedade civil se unam e formem comissões municipais para discutirem o direito à comunicação”, explica, alertando que o resultado das reuniões pode ser encaminhado para o e-mail: gtmulheremidia@gmail.com. Uma mobilização pelo fortalecimento da mídia livre, por políticas públicas democráticas de comunicação e pela realização das Conferências Estadual e Nacional de Comunicação.


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Esperada desde a Constituição de 1988, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) se concretiza com mais de 20 anos de atraso, baixíssimos recursos e enfrentando enorme carência de um debate amplo e corajoso sobre temas como o controle dos meios de radiodifusão nas mãos de poucos grupos e a politização da radiodifusão no país.

Enquanto a conferência não acontece, em dezembro, que tal se informar para um encontro proveitoso? O Instituto Galvão disponibilizou o estudo “Direito à Comunicação e Promoção da Diversidade na Mídia – Uma compilação de diretrizes e recomendações de conferências, convenções, planos nacionais e internacionais” com o objetivo de contribuir para que o debate se aprofunde tendo em vista questões chave e reivindicações consagradas do âmbito das organizações sociais.

Quem quiser se informar e ficar por dentro da questão, basta acessar o blog http://mulheremidia.blogspot.com. A página, criada por Samantha Beca para as discussões do Tocantins, tem textos e espaço reservado para comentários. Uma maneira simples e eficiente de fomentar o debate em nosso Estado, preparando-nos bem para participar na 1ª CONFECOM.

Para compartilhar matérias, basta enviar o material para o e-mail gtmulheremidia@gmail.com. A Comissão do Tocantins também recebe manifestações pelo e-mail:proconferenciadecomunicacao@googlegroups.com

O QUE: “Direito à Comunicação e Promoção da Diversidade na Mídia – Uma compilação de diretrizes e recomendações de conferências, convenções, planos nacionais e internacionais”
ONDE: http://mulheremidia.blogspot.com

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PLDO 2010

Quatro comissões temáticas da Câmara e uma do Senado Federal aprovaram as sugestões de emendas do CFEMEA ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Mais de 40 parlamenta-res também apresentaram as sugestões de forma individual. As emendas seguem, agora, para apreciação do relator, que delibera sobre a aceitação ou rejeição das alterações.

As emendas foram elaboradas a partir das conclusões do estudo realizado pelo CFEMEA, que aponta que o Projeto é insuficiente para garantir o atendimento às demandas das mulheres e a promoção de maior igualdade e justiça social, de gênero e étnico-racial. Preocupada, a organização propôs doze emendas, com o objetivo de viabilizar ações concretas para a superação das desigualdades como desenvolver mecanismos de qualificação Social e Profissional de Trabalhadoras Domésticas e Incorporação dos Direitos Sexuais e Reprodutivos nas Políticas de Saúde. A lista completa das emendas e justificativas apresentadas pode ser acessada pelo site: www.cfemea.org.br